A anistia de infra\u00e7\u00f5es \u00e9 um perd\u00e3o legal quando n\u00e3o ocorre a entrega da GFIP declarat\u00f3ria e a anula\u00e7\u00e3o da penalidade para multas aplicadas at\u00e9 08\/07\/2022, data em que a legisla\u00e7\u00e3o foi publicada<\/h2>\n\n\n

Neste m\u00eas de julho foi publicada <\/strong>a Lei n\u00b0 14.397, de 2022, que anistia as infra\u00e7\u00f5es e anula multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, conhecida como GFIP.<\/p>\n\n\n\n

O documento \u00e9 mais uma das obrigatoriedades<\/s> trabalhistas<\/s> que devem ser cumpridas por parte dos empregadores, existente h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas. A Guia informa o recolhimento do FGTS, um direito dos empregados contratados na modalidade CLT. No entanto, Marta Mazza, Diretora da Consultoria Trabalhista e Previdenci\u00e1ria da Econet, explica que essa norma   anistia apenas as infra\u00e7\u00f5es e anula as multas que foram aplicadas at\u00e9 08 de julho de 2022. <\/p>\n\n\n\n

\u201cPortanto, quem n\u00e3o entregou a GFIP do dia 09 de julho em diante j\u00e1 est\u00e1 sujeito a multas. Outra quest\u00e3o a ser esclarecida \u00e9 que a anistia ser\u00e1 aplicada somente para casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informa\u00e7\u00f5es do INSS <\/strong>e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. E n\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias pagas, a t\u00edtulo de reparar as multas j\u00e1 quitadas pelo contribuinte em raz\u00e3o de n\u00e3o ter entregue as GFIPs declarat\u00f3rias\u201d, observa Marta. <\/p>\n\n\n\n

A diretora da Consultoria Trabalhista acrescenta que a GFIP foi criada na d\u00e9cada de 1990 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga Guia de Recolhimento do FGTS (FGTS-GRE), com o objetivo de trazer mais efetividade aos valores do FGTS. \u201cNa ocasi\u00e3o do envio do documento, o INSS obt\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es para a atualiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS). Ou seja, por meio da GFIP, as empresas prestam informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a outras quest\u00f5es que comp\u00f5em a base de dados para c\u00e1lculo e concess\u00e3o de benef\u00edcios\u201d, afirma Marta.<\/p>\n\n\n\n

Muitas empresas n\u00e3o mant\u00eam um controle eficaz quanto aos requisitos que envolvem a gera\u00e7\u00e3o e o envio da GFIP. \u201cA consequ\u00eancia s\u00e3o multas, juros, retifica\u00e7\u00f5es, pagamentos em duplicidade e retrabalho\u201d, ressalta a diretora da Consultoria Trabalhista Econet. <\/p>\n\n\n\n

Empregadores devem ficar atentos para se manter em dia com a GFIP <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mesmo que n\u00e3o haja recolhimento para o FGTS, a entrega da GFIP \u00e9 obrigat\u00f3ria e, nesse caso, o documento ser\u00e1 declarat\u00f3rio. \u201cDeve conter todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e financeiras de interesse da Previd\u00eancia Social. Mesmo aquelas empresas inativas, inadimplentes ou sem movimento devem encaminhar a GFIP ao menos uma vez ao ano. As organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigadas a informar a situa\u00e7\u00e3o em que se encontram, o que possibilita a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral e a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o de multas\u201d, relata Marta. <\/p>\n\n\n\n

As empresas que n\u00e3o estiverem em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o obrigadas a entregar a GFIP declarat\u00f3ria.  Caso n\u00e3o haja a entrega, Marta Mazza esclarece: \u201cessas empresas s\u00e3o consideradas inadimplentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Prazos e multas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A GFIP deve ser transmitida pelo canal Conectividade Social at\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

       – dia 07 do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que a remunera\u00e7\u00e3o foi paga ao trabalhador ou que tenha ocorrido outro fato gerador referente \u00e0 Previd\u00eancia Social. Em casos em que houver recolhimento do FGTS, a transmiss\u00e3o dever\u00e1 ser feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 dias \u00fateis da data de seu recolhimento;<\/p>\n\n\n\n

       – o dia 31 de janeiro do ano seguinte quanto ao arquivo referente \u00e0 compet\u00eancia 13, exclusivamente \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 32-A da Lei n\u00b0 8.212\/1991, os empregadores que atrasarem a entrega da GFIP est\u00e3o sujeitos \u00e0 multa de 2% sobre o valor total das contribui\u00e7\u00f5es do m\u00eas-calend\u00e1rio. As contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ultrapassar o total de 20%, nem o m\u00ednimo de R$ 200,00 para quando n\u00e3o houver fator gerador de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, e de R$ 500,00 para GFIP com movimento.<\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o da GFIP pela DCTFWeb<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A DCTFWeb (Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos) <\/strong>j\u00e1 est\u00e1 em vigor em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 GFIP, desde agosto de 2018. A revis\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 janeiro de 2023, para confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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